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Reforma do IRC (2014) - Transparência Fiscal

 

O regime de transparência fiscal é uma forma especial de tributação do IRC.

O resultado tributável das sociedades abrangidas por este regime não é tributado no IRC das mesmas, mas diretamente na esfera dos seus sócios, quer sejam eles sociedades (IRC) ou pessoas singulares (IRS). A imputação da matéria coletável aos sócios é feita de acordo com o previsto no ato constitutivo, ou, na sua falta, conforme a percentagem do Capital Social.

 

Entidades abrangidas:

  • Sociedades civis não constituídas sob forma comercial;

  • Sociedades de profissionais;

  • Sociedades de simples administração de bens;

  • Agrupamentos complementares de empresas (ACE) e Agrupamentos Europeus de Interesse Económico (AEIE).

 

Em 2014 a reforma do IRC introduziu um novo conceito de sociedades de profissionais através das alterações ao Artº 6º do Código do IRC:

 

Versão até 31/12/2013:

  • Sociedade de profissionais - a sociedade constituída para o exercício de uma atividade profissional especificamente prevista na lista de actividades a que alude o artigo 151.º do Código do IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa atividade;

 

Versão atual:

  • A sociedade constituída para o exercício de uma atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa atividade; ou,

  • A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista constante do artigo 151.º do Código do IRS, desde que, cumulativamente, em qualquer dia do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade;

 

De referir que a atividade efetivamente desenvolvida impera sobre o que se encontra previsto no objeto social, conforme o princípio da prevalência da substância sobre a forma, previsto no n.º 3 do Art.º 11º da Lei Geral Tributária.

 

Com o novo conceito, uma sociedade constituída para o exercício de várias atividades profissionais, desde que verificadas as restantes condições, ficará enquadrada no regime de transparência fiscal.

 

Outro aspeto será relativo à percentagem de participação no capital detida por sócios profissionais e sócios não profissionais. Desde que, pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente através da sociedade, e verificadas as demais condições, a sociedade ficará abrangida pelo regime de transparência fiscal.

 
 
Reforma do IRC (2014) - Taxas

 

A taxa geral do IRC foi reduzida em 2014, passando de 25% para 23%. No entanto, para as Pequenas e Médias Empresas (PME) que exerçam a título principal uma actividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, podem beneficiar de uma redução da taxa, nos primeiros 15.000€, de 17%. Sendo o excedente aplicável a taxa de 23%.

 

Para se poder beneficiar desta situação, torna-se obrigatório a obtenção da certificação de Pequena e Média Empresa (PME) pelo IAPMEI, durante o ano de 2014. Pode obter o certificado no sítio IAPMEI.

 

Nota: Trata-se do mesmo certificado obrigatório para linhas de crédito PME Investe.

 

Mais informação aqui.

 
 
Novo regime jurídico das autarquias locais

 

Lei 75/2013 de 12 de Setembro de 2013 - Publicado no Diário da Republica nº. 176 de 12/9/2013. Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova os estatutos das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

 
 
Novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

 

Lei 73/2013 de 3 de Setembro - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Foi publicado no Diário da Republica nº. 169 de 3 de Setembro.

 
 
Novo regime de IVA de caixa

 

Através da publicação do Decreto-Lei 71/2013 de 30 de Maio, foi criado este novo regime de aplicação do IVA, que consiste em regularizar o IVA perante a Administração Tributária (AT), não através da fatura, mas sim através da data da liquidação dessas mesmas faturas, mediante a emissão do respetivo recibo de cobrança.

 

1. ÂMBITO DA APLICAÇÃO

  • Este regime só será aplicado aos sujeitos passivos e PME que queiram aderir, segundo os seus interesses comerciais e administrativos;

  • Só aplicado a sujeitos passivos que tenham o volume de negócios que não exceda o montante de  500.000,00€;

  • Podem optar os sujeitos passivos que não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artº 9º. E não abrangidos pelo artº.53 ou pelo Regime de Pequenos retalhistas, artº.60 do CIVA;

  • Tenham a sua situação tributária regularizada, sem quaisquer obrigações declarativas em falta;

  • Estejam registados para efeitos de IVA há, pelo menos 12 meses;

  • Aderindo a este regime terá de permanecer pelo período de dois anos;

  • Se quer aderir ao regime a começar em Outubro, terá de o fazer até 30 de Setembro (este mês), regime transitório;

  • Se pretender aderir a partir do próximo Janeiro, terá de o fazer até 30 de Outubro do corrente ano, e nos anos seguintes.

  • Este regime não é recomendável a empresas que vendam a pronto (ex.: minimercados, restaurantes, cafés, cabeleireiros, etc.)

  • Não recomendável a empresas exportadoras, porque normalmente procedem ao pedido de reembolso do IVA com regularidade;

 

2. CONDICIONANTES

  • Os sujeitos passivos  apenas podem deduzir o IVA que suportam na data  do recibo (prova do pagamento);

  • Obrigação da emissão de recibo na data do seu recebimento;

  • O imposto incluído em faturas quando atingirem o 12º. Mês posterior à data da fatura, deverá ser liquidado, mesmo que não esteja cobrado;

  • Os adquirentes desses mesmos bens que não tenham optado pelo Regime de caixa, podem proceder à dedução do IVA, na data da fatura, ainda que esta não se encontre paga;

  • Quando os adquirentes estejam igualmente abrangidos pelo regime de caixa, aplicam-se as regras indicadas no primeiro ponto (deduzem na data do recibo, pagamento);

  • Os pagamentos e recebimentos efetuados deverão ser efetuados pela conta bancária;

  • A Administração tributária terá de aceder a todas informações ou documentos bancários, que poderão ser consultados automaticamente, originando a quebra do sigilo bancário (acesso direto da AT à consulta das contas bancárias);

 

3. DESVANTAGENS

  • O direito à dedução do IVA nas aquisições, só pode ser exercido (se estiver no regime de caixa) através do recibo da cobrança;

  • Após permanência de dois anos neste regime, a passagem para o regime normal, obriga a empresa a liquidar todo o IVA, que se encontra em suspenso (mesmo que não liquidado);

  • Levantamento automático do sigilo bancário;

  • Para quem optar por este regime, terá de dispor de uma nova numeração de faturação onde irá constar a menção “IVA-REGIME DE CAIXA”. Neste regime a emissão do recibo é obrigatória e serão comunicados igualmente à AT, para além das faturas;

  • Tem implicações administrativas, neste regime , porque vai obrigar a criar um registo paralelo à contabilidade, relativo exclusivamente  a estas transações e prestações de serviços, o que irá onerar os seus custos administrativos;

  • Caso haja algum incumprimento fiscal a AT pode cancelar a adesão ao regime de caixa, obrigando a liquidar todo o IVA não cobrado.

 

Nota: Independentemente de aderir ou não ao novo regime de caixa, passa a ser obrigatória a emissão de um recibo “especial” para os clientes que se identificam como aderentes ao Regime de Caixa, que também terá que ser comunicado mensalmente às finanças.

 

 

Prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas

 

Informamos que foi publicada no Diário da República a Lei 59/2013 de 23 de Agosto (que se junta em anexo e que aconselhamos o sua leitura integral), estabelecendo um prazo para o preenchimento de um formulário no site da Direção-Geral da Administração e do Emprego (DGAEP) que estabelece a prestação de informação sobre remunerações suplementares e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores das entidades públicas.

 

Esta informação é obrigatória e dispõe de um prazo máximo de 30 dias contados a partir da data da publicação da Lei (dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, dia 24 de Setembro de 2013).

 

O incumprimento do estabelecido na presente lei faz incorrer o dirigente máximo em responsabilidade disciplinar (ver artº6º.), assim como a retenção de 15% do duodécimo da dotação orçamental ou da transferência do orçamento do Estado no mês seguinte ao do incumprimento.

 

Como é obvio estamos à vossa disposição para apoiar mais esta tarefa que nos é imposta.

 

 
 
 

 
 
 
 
 

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